Belo Horizonte, 28 de junho de 2022.

Ilmo. Sr. Wagner Roberto Barbosa

Coordenador - CDM/TCE/MG

Coordenadoria de Débito e Multa

Assunto: Solicita esclarecimentos/alinhamento AGE/TCE

  Prezado Coordenador,

Com os nossos cordiais cumprimentos, em atendimento à solicitação trazida no Ofício SEE/AJ JUDICIAL nº. 4647/2022 (0155621), atentos à promoção elaborada pelo Procurador do Estado juntada a esse expediente no evento de nº 0155613, encaminhamentos o presente SEI à essa Coordenação visando cientificá-los do pagamento voluntário do débito, atestado  pelo Memorando.SEE/SRE DIAMANTINA - JURÍDICO.nº 49/2022 (0155618).

O crédito em questão está documentado na certidão TCE de nº 460/2016, processo administrativo nº 857.211 , sendo devedora Karine Moreira da Silva, CPF: 042.223.676-48.

Na oportunidade solicitamos a adoção de eventuais providências sob a competência dessa Coordenação as quais ensejam o encaminhamento à  AGE responsável pela execução do crédito. 

Solicitamos, por fim, a eventual devolução do presente SEI a esse escritório, trazendo as diligências adotadas no âmbito desse TCE para posterior encaminhamento à Regional competente, na origem.

Atenciosamente e à disposição,

Priscila Vieira de Alvarenga Penna

Procuradora do Estado de Minas Gerais

Escritório da AGE junto ao TCE/MG

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Documento assinado eletronicamente por Priscila Vieira de Alvarenga Penna, Coordenadora, em 01/07/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Aloisio Rodrigues Tanure, Assistente do Advogado Geral do Estado, em 08/07/2022, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tce.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0155687 e o código CRC 9EB3F8D7.

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